Termos de Uso

Este Termo e Condições de Uso (“Termo”) estabelece as regras para o acesso e a utilização da plataforma Pedágio Eletrônico, acessível pelo endereço https://www.pedagioeletronico.com.br e por seus respectivos aplicativos (em conjunto, a “Plataforma” ou “Pedágio Eletrônico”), bem como dos serviços digitais de consulta, consolidação e pagamento eletrônico de tarifas de pedágio (“Serviço”).

A Plataforma é operada por PEDÁGIO ELETRÔNICO E PAGAMENTOS MOVVIA LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.237.723/0001-99, NIRE 35265551250, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Cerro Corá, nº 2175, conj. 503, Vila Romana, CEP 05.061-450 (“Operadora”), que atua como intermediadora tecnológica entre o Usuário e as Concessionárias Parceiras.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo e a Política de Privacidade a ele vinculada. A relação contratual estabelecida por este Termo é de natureza privada e não substitui nem altera obrigações legais do Usuário perante o poder público. Recomenda-se guardar uma cópia deste documento para seus registros.

1. Definições

Sem prejuízo das demais definições estabelecidas neste instrumento, para os fins deste Termo, consideram-se:

Atuação: Multa de trânsito emitida pela autoridade competente quando a tarifa de pedágio não é paga no prazo legal.

Baixa Operacional: Atualização do status do débito junto à Concessionária Parceira, refletindo a quitação do lançamento correspondente após a respectiva compensação.

Carteira (Wallet): Funcionalidade que permite ao Usuário Cadastrado manter saldo pré-pago para a quitação automática de tarifas de pedágio, nos termos da Cláusula 9.

Chargeback: Cancelamento de transação de cartão de crédito instaurado segundo as regras da bandeira ou do adquirente.

Compensação: Confirmação irrevogável do recebimento do valor pelo Parceiro de Pagamento e respectiva reconciliação com a transação exibida na Plataforma. Até a compensação, o pagamento permanece com status pendente.

Concessionária Parceira: Pessoa jurídica detentora de concessão de rodovia, e/ou seus prestadores técnicos, responsável pela geração dos Dados de Passagem e pela definição de valores tarifários, regras e prazos de cobrança, integrada à Plataforma nos termos da Cláusula 3.

Conta Centralizada (Conta PE): Conta digital pré-paga mantida na Plataforma Pedágio Eletrônico, cujo saldo pode ser utilizado para a quitação de tarifas de quaisquer Concessionárias Parceiras integradas, observada a ordem de débito da Cláusula 12.

Contestação: Procedimento pelo qual o Usuário solicita a revisão de um lançamento (ex.: classificação veicular, duplicidade, valor), sujeito a protocolo, prazos de análise e eventual apresentação de documentos comprobatórios junto à Concessionária Parceira responsável.

Dados de Passagem: Registros eletrônicos relativos à circulação do veículo em pórticos de pedágio, incluindo, quando disponibilizados: data e hora (horário de Brasília – UTC-3), pórtico/faixa, sentido, placa, categoria/classe veicular, valor tarifário e identificadores técnicos.

Free Flow: Sistema de pedágio de fluxo livre, sem cancelas, em que o veículo é identificado pela placa ao passar pelo pórtico, sem necessidade de parada.

Estorno: Devolução de valores já compensados, realizada, em regra, na mesma forma de pagamento utilizada na transação original.

FIFO (First In, First Out): Critério de quitação em que as passagens mais antigas são pagas em primeiro lugar.

Meio de Pagamento: Instrumento aceito para recarga de saldo ou pagamento avulso (ex.: PIX, cartão de crédito ou débito), conforme disponibilidade apresentada ao Usuário.

Pagamento Avulso: Modalidade de quitação direta de uma ou mais tarifas em aberto, em transação única, sem utilização de saldo da Carteira.

Parceiro de Pagamento: Instituição de pagamento ou financeira responsável pelo processamento e pela liquidação das transações realizadas na Plataforma.

Passagem: Registro de circulação de um veículo por um pórtico de pedágio, ao qual corresponde uma tarifa devida.

Pórtico: Estrutura instalada na rodovia que registra eletronicamente a passagem dos veículos no sistema Free Flow.

Registro de Passagem Veicular (RPV): Documento que relaciona e comprova as passagens do veículo registradas nos pórticos de pedágio, emitido em portal próprio, conforme a Cláusula 18.

Saldo Bloqueado: Parcela do saldo reservada para transações pendentes, indisponível para uso em novas passagens.

Saldo Disponível: Parcela do saldo livre para uso na quitação de passagens.

Taxa de Serviço: Valor cobrado pela utilização da Plataforma para recarga de saldo e/ou pagamento de tarifas, distinto da tarifa de pedágio, conforme a Cláusula 10.

Usuário: Pessoa natural (PF) ou jurídica (PJ) que utiliza a Plataforma, podendo ser classificada como Usuário Anônimo ou Usuário Cadastrado.

Usuário Anônimo: Usuário que acessa a Plataforma sem login, podendo apenas consultar e pagar tarifas pendentes, sem acesso a histórico ou a funcionalidades exclusivas.

Usuário Cadastrado: Usuário que acessa a Plataforma mediante login e senha, com acesso ao histórico de passagens, à Carteira e a outros recursos.

2. Finalidade da Plataforma

A Plataforma tem por objetivo disponibilizar recursos tecnológicos para: (i) identificar, por meio da placa do veículo, as passagens registradas em pórticos de pedágio Free Flow das Concessionárias Parceiras integradas; (ii) consultar e consolidar, em um único ambiente, as tarifas de pedágio correspondentes; e (iii) facilitar o respectivo pagamento, à vista ou mediante saldo pré-pago em Carteira, por meio de Parceiros de Pagamento.

A Plataforma não define valores tarifários, não aplica penalidades de trânsito e não exerce poder de polícia ou de fiscalização. Eventuais infrações e sanções de trânsito, como a multa por não pagamento de pedágio, regem-se pela legislação aplicável e pelos procedimentos do poder público, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário.

Algumas funcionalidades exigem cadastro de Usuário e autenticação de acesso, conforme a Cláusula 7.

3. Concessionárias Parceiras Integradas

A Plataforma integra, por meio de interfaces técnicas (API), as Concessionárias Parceiras responsáveis pela geração dos Dados de Passagem e pela definição das tarifas de pedágio. Na data da última atualização deste Termo, encontram-se integradas as seguintes Concessionárias Parceiras:

A relação de Concessionárias Parceiras integradas poderá ser ampliada ou alterada a qualquer tempo, em razão de novas integrações, encerramento de parcerias ou determinações regulatórias, sendo a versão atualizada divulgada na própria Plataforma. A inclusão de novas Concessionárias Parceiras não depende de nova aceitação deste Termo, ressalvadas as hipóteses de alteração material previstas na Cláusula 24.

As tarifas, classificações veiculares, regras de cobrança, prazos e eventuais descontos aplicáveis são de responsabilidade exclusiva de cada Concessionária Parceira e/ou do poder público, podendo variar entre as Concessionárias Parceiras integradas.

4. Aceitação, Versão e Vigência

A contratação e o uso da Plataforma regem-se por este Termo. A aceitação eletrônica ocorre por meio de marcação inequívoca de caixa de seleção (“Li e aceito”), por clique em botão de aceite equivalente, ou pelo uso continuado da Plataforma após a disponibilização de nova versão deste Termo.

A Plataforma poderá registrar e conservar logs de aceite e de uso, incluindo, quando disponíveis: data e hora (timestamp), endereço IP, identificadores de dispositivo/sessão e versão do Termo aceito.

O Usuário declara possuir capacidade civil para contratar. O Usuário pessoa jurídica (PJ) declara que o aceitante possui poderes de representação suficientes, responsabilizando-se por tal declaração.

Alterações materiais — assim entendidas aquelas que modifiquem de modo relevante a natureza dos serviços, impactem direitos e obrigações do Usuário ou introduzam novas Taxas de Serviço — serão comunicadas com antecedência razoável, por e-mail, notificações no aplicativo e/ou aviso destacado na Plataforma. Caso não concorde, o Usuário poderá encerrar sua conta antes da data de vigência. A continuidade do uso após a data de vigência caracterizará aceite tácito da nova versão.

5. Cadastro, Elegibilidade e Verificações

O acesso à Plataforma é livre, mas certas funcionalidades exigem cadastro completo com informações pessoais e veiculares válidas. O Usuário é responsável pela veracidade e pela atualização das informações fornecidas.

O Usuário se obriga a utilizar a Plataforma de forma ética, lícita e em conformidade com a legislação, devendo, em especial:

• consultar regularmente a Plataforma para acompanhar débitos em aberto;
• manter seus dados cadastrais e de contato sempre atualizados;
• proteger suas credenciais de acesso (login e senha); e
• abster-se de praticar atos que prejudiquem o funcionamento da Plataforma, como tentativas de acesso não autorizado, disseminação de código malicioso ou engenharia reversa.

O Usuário declara ser proprietário do(s) veículo(s) cadastrado(s) ou possuir autorização expressa e válida do proprietário para vinculá-los à Plataforma.

Após a confirmação do cadastro, o CPF/CNPJ e o e-mail não poderão ser editados, por motivos de segurança e rastreabilidade. Caso necessite alterar esses dados, o Usuário deverá contatar o suporte ou, se aplicável, excluir sua conta e realizar novo cadastro, desde que atendidas as condições de exclusão previstas neste Termo.

O Usuário é responsável por todas as ações realizadas em sua conta, devendo comunicar imediatamente à Operadora qualquer suspeita de acesso não autorizado.

Para segurança e prevenção a fraudes, a Plataforma poderá realizar, diretamente ou por terceiros, verificações de identidade, validações antifraude e solicitar documentos comprobatórios (ex.: CRLV-e, documento de identidade, ATPV-e). Havendo suspeita de fraude, inconsistência de dados ou uso indevido, a Plataforma poderá recusar, suspender ou cancelar o acesso à conta de forma preventiva, até a devida regularização.

6. Licença de Uso

Sujeito ao cumprimento deste Termo e das políticas aplicáveis, a Operadora concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar a Plataforma, exclusivamente para as finalidades aqui previstas e pelo prazo de vigência do vínculo contratual.

A licença concedida: (i) não transfere a titularidade de qualquer direito de propriedade intelectual; (ii) não autoriza disponibilização, sublicenciamento, locação, cessão ou hosting comercial da Plataforma a terceiros; e (iii) não confere quaisquer direitos sobre códigos-fonte, algoritmos, modelos, bases de dados, marcas, nomes de domínio, interfaces, layouts, segredos de negócio ou demais ativos intangíveis da Plataforma, além do uso permitido.

É expressamente vedado ao Usuário, direta ou indiretamente, salvo quando permitido por lei ou autorizado por escrito pela Operadora:

• praticar engenharia reversa, decompilação, desmontagem ou tentativa de extração de código-fonte, estrutura, ideias ou algoritmos subjacentes;
• realizar scraping, data mining, coleta sistemática ou extração de dados da Plataforma ou de seus bancos de dados, inclusive por meios automatizados (bots, crawlers), bem como contornar medidas técnicas de proteção, limites de taxa (rate limits) ou mecanismos de autenticação;
• remover, suprimir, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais, marcas, créditos, metadados ou mecanismos de rastreabilidade;
• modificar, traduzir, criar obras derivadas ou incorporar a Plataforma, no todo ou em parte, a outros produtos ou serviços, salvo autorização expressa;
• explorar comercialmente a Plataforma em benefício de terceiros (revenda de acesso, bureau service, software as a service), fora do escopo permitido;
• realizar testes de segurança (ex.: pentest, fuzzing) sem autorização prévia e por escrito; e
• utilizar a Plataforma de modo que viole a lei, direitos de terceiros (inclusive de propriedade intelectual e de proteção de dados), as políticas da Plataforma ou que comprometa a segurança e a estabilidade dos sistemas.

Na medida em que o uso da Plataforma envolva o envio, a submissão ou o armazenamento de conteúdos e dados pelo Usuário (ex.: documentos comprobatórios, dados de veículos), o Usuário concede à Operadora licença gratuita, não exclusiva e pelo prazo da relação contratual para usar, reproduzir, armazenar, tratar, formatar e transmitir tais conteúdos, exclusivamente para a execução dos serviços, observadas a LGPD e a Política de Privacidade.

7. Modalidades de Acesso

A Plataforma possui duas modalidades de acesso:

7.1 Usuário Anônimo (sem login)

Permite apenas consultar e pagar as tarifas pendentes mediante informação da placa do veículo. O Usuário Anônimo não possui acesso ao histórico de passagens e pagamentos nem à Carteira. No pagamento anônimo, o Usuário deverá quitar a totalidade das pendências do veículo em uma única operação, não sendo possível selecionar passagens específicas ou realizar pagamento parcial.

O comprovante de pagamento é disponibilizado, em regra em formato PDF, no momento da conclusão da transação. Para obtenção de comprovante fiscal, observam-se as regras da Cláusula 18.

7.2 Usuário Cadastrado (com login)

Mediante login, senha e veículos vinculados, o Usuário Cadastrado tem acesso ao histórico completo de passagens pagas, pendentes e vencidas, à Carteira (saldo pré-pago), a relatórios e a outras funcionalidades, podendo gerenciar um ou mais veículos, conforme a Cláusula 8.

8. Tipos de Conta e Gestão de Veículos

O Usuário Cadastrado poderá manter conta de Pessoa Física (PF), vinculada a um CPF válido, ou conta de Pessoa Jurídica (PJ)/Frota, vinculada a um CNPJ válido. Cada conta é vinculada a um único documento (CPF ou CNPJ) e é independente das demais, sendo admitida a manutenção simultânea de contas PF e PJ desde que com documentos distintos.

As contas PJ/Frota poderão contar com recursos adicionais de gestão de múltiplos veículos, agrupamentos, relatórios, dashboards e extratos detalhados, conforme as funcionalidades efetivamente disponibilizadas.

Para vincular um veículo, o Usuário deverá informar a placa (formato ABC1234 ou ABC1D23). O sistema verifica se a placa já está vinculada a outra conta; em caso negativo, o veículo é vinculado de imediato. Caso a placa já esteja vinculada a outra conta, aplicam-se as regras de transferência de veículo da Cláusula 15.

Para veículos com placa no padrão Mercosul, o Usuário é responsável por manter o cadastro atualizado e por informar corretamente a placa no momento da consulta, seja no modo anônimo ou cadastrado.

9. Carteira Digital e Gestão de Saldo

A Carteira do Pedágio Eletrônico funciona como um sistema pré-pago: o Usuário Cadastrado adiciona saldo e esse valor é utilizado automaticamente para a quitação das passagens registradas nos pórticos Free Flow, observada a ordem de débito da Cláusula 12.

O saldo classifica-se em: (i) Saldo Disponível, livre para uso em passagens; e (ii) Saldo Bloqueado, reservado para transações pendentes e, portanto, indisponível para novas passagens.

9.1 Adição de saldo (recarga)

A recarga é realizada na própria Plataforma, mediante seleção do valor desejado e do Meio de Pagamento disponível (ex.: PIX ou cartão), com creditamento do saldo após a confirmação do pagamento. Aplicam-se, ainda, as seguintes regras:

O valor mínimo de recarga é de R$ 20,00 (vinte reais) ou o valor total necessário para a quitação de todos os débitos pendentes do Usuário, conforme apresentado na Plataforma no momento da operação. Havendo débitos pendentes, o pagamento das passagens em aberto poderá ocorrer de forma automática após a recarga, observada a ordem da Cláusula 12.

Os limites de valor, mínimos de recarga e demais parâmetros operacionais poderão ser ajustados pela Operadora por razões de segurança, prevenção a fraudes ou exigências regulatórias, sendo apresentados ao Usuário na própria Plataforma.

10. Tarifas, Taxas de Serviço e Descontos

É necessário distinguir dois valores: (i) a tarifa de pedágio, gerada e definida pelas Concessionárias Parceiras e/ou pelo poder público; e (ii) a Taxa de Serviço, cobrada pela utilização da Plataforma para recarga de saldo e/ou pagamento das tarifas. A Plataforma não tem ingerência sobre os valores tarifários nem sobre a geração dos lançamentos.

As Taxas de Serviço cobradas pela utilização da Plataforma poderão variar de acordo com a Concessionária Parceira responsável pela passagem e poderão ser ajustadas de forma dinâmica conforme a demanda e outros fatores operacionais. As Taxas de Serviço aplicáveis a cada operação serão sempre apresentadas ao Usuário, de forma clara e prévia, antes da confirmação da respectiva recarga ou pagamento, de modo que o Usuário tenha ciência do valor total a ser cobrado antes de concluir a transação.

A título meramente informativo e referencial, na data da última atualização deste Termo praticam-se os seguintes parâmetros, que poderão ser alterados a qualquer tempo na forma acima:

Eventuais custos do Meio de Pagamento — como tarifa fixa por transação em cartão — serão igualmente informados ao Usuário antes da confirmação. As Taxas de Serviço e os custos de Meio de Pagamento não se confundem e poderão ser apresentados de forma discriminada.

Descontos e benefícios tarifários, quando existentes, são concedidos pelas Concessionárias Parceiras e/ou pelo poder público, sujeitando-se a regras próprias que podem variar entre as Concessionárias e ao longo do tempo. Os descontos não são cumulativos, aplicando-se sempre o benefício mais vantajoso ao Usuário em cada passagem, conforme as regras da Concessionária Parceira responsável.

As informações de passagem podem levar algum tempo para serem exibidas na Plataforma após o tráfego do veículo, em razão das rotinas de integração com as Concessionárias Parceiras. Em caso de divergência (valor, classificação veicular, duplicidade etc.), o Usuário poderá abrir Contestação pelos canais de atendimento, que intermediará o processo junto à Concessionária Parceira responsável.

11. Formas de Pagamento

11.1 PIX

Na recarga ou pagamento via PIX, a Plataforma gera um QR Code com prazo de validade limitado (atualmente de 15 minutos). Após a confirmação pelo banco, o saldo é, em regra, creditado de forma imediata. Caso o QR Code expire, basta gerar um novo; o anterior é automaticamente invalidado, sem qualquer cobrança.

11.2 Cartão de crédito ou débito

Os pagamentos por cartão das principais bandeiras estão sujeitos à autorização da operadora do cartão, com processamento, em regra, imediato. Poderá incidir custo de processamento por transação, informado previamente ao Usuário. O parcelamento poderá não estar disponível, conforme as funcionalidades vigentes.

11.3 Pagamento anônimo

No fluxo anônimo, o Usuário informa a placa, visualiza a totalidade das pendências do veículo e realiza o pagamento de todas elas em uma única operação, recebendo o respectivo comprovante. Não é possível selecionar passagens específicas nem efetuar pagamento parcial nessa modalidade.

Caso ocorra erro no processamento do pagamento decorrente de falha de cartão, conexão, acesso ou de outros meios disponibilizados por terceiros, o Usuário deverá efetuar o pagamento dentro do prazo por outra forma disponível — seja pela escolha de outro Meio de Pagamento, pelo fluxo anônimo, como Usuário Cadastrado, ou nos canais de atendimento presencial das Concessionárias Parceiras (ex.: totens de autoatendimento e bases de Serviço de Atendimento ao Usuário – SAU).

12. Regra de Débito Automático e Gestão de Passagens

Quando um veículo cadastrado passa por um pórtico Free Flow, o sistema identifica a placa e realiza o débito automático do saldo, observada a seguinte ordem:

1. o sistema identifica a passagem pela placa do veículo;
2. verifica a existência de saldo em conta vinculada à Concessionária Parceira específica e tenta o débito nessa conta;
3. não havendo saldo suficiente, tenta o débito na Conta Centralizada (Conta PE);
4. o débito somente ocorre quando há saldo correspondente ao valor integral da passagem; e
5. inexistindo saldo suficiente em qualquer das contas, é gerada uma pendência (dívida), exibida ao Usuário como saldo negativo.

Critério FIFO. As passagens são quitadas em ordem cronológica, da mais antiga para a mais recente. O Usuário não pode escolher qual passagem pagar primeiro. Quando o saldo adicionado não for suficiente para quitar todas as passagens, a mais antiga é quitada integralmente e o valor remanescente permanece como crédito para a próxima quitação.

Débitos vinculados à conta. Os débitos são vinculados à conta do Usuário, e não ao veículo. Em caso de venda ou transferência do veículo, o Usuário permanece responsável pelas passagens pendentes em sua conta, devendo quitá-las para evitar a autuação, conforme a Cláusula 15.

13. Inadimplência, Alertas e Autuação

O Usuário é responsável pelo pagamento das passagens dentro do prazo legal contado a partir do respectivo registro. Enquanto não pagas, as passagens permanecem disponíveis e pendentes na Plataforma. A Plataforma envia alertas progressivos de cobrança pelos canais cadastrados, conforme o cronograma de referência abaixo:

Atenção – prazo de 30 dias. Decorridos 30 (trinta) dias sem o pagamento, a passagem é encaminhada para autuação. O não pagamento no prazo legal constitui infração de trânsito, sujeita a multa e a pontuação na CNH, a ser aplicada pela autoridade de trânsito competente, conforme a legislação aplicável.

A Plataforma não é responsável pela aplicação de multas. Qualquer contestação de infração de trânsito deve ser realizada diretamente junto ao órgão autuador. Os prazos e o cronograma de alertas acima são de referência e podem ser ajustados; o envio de alertas é uma facilidade adicional e não exime o Usuário do dever de acompanhar e pagar suas passagens dentro do prazo legal.

14. Reembolso de Saldo

O Usuário Cadastrado poderá solicitar o reembolso do saldo não utilizado da Carteira. Toda solicitação é submetida à análise do atendimento antes do processamento, observadas as seguintes condições de referência:

Sobre o reembolso poderão incidir custos operacionais, informados previamente ao Usuário (a título de referência: custo de transferência PIX de R$ 0,67 e taxa administrativa de R$ 2,00, totalizando R$ 2,67). O valor reembolsado corresponderá ao saldo solicitado, deduzidos tais custos.

Após a solicitação, a Plataforma verifica o atendimento às condições, o Usuário confirma a chave PIX associada ao seu CPF/CNPJ e a solicitação segue para análise. Aprovado o reembolso, o valor é transferido via PIX no prazo máximo de referência informado na Plataforma (atualmente de até 33 dias), podendo ser concluído em prazo inferior.

São motivos de recusa, entre outros: chave PIX não associada ao CPF/CNPJ cadastrado; saldo inferior ao mínimo ou às taxas; existência de transações pendentes; período de carência não cumprido; e limite mensal de solicitações excedido.

15. Transferência de Veículo

Caso o veículo esteja cadastrado em outra conta, o novo titular deverá solicitar a transferência pela Plataforma e seguir as orientações indicadas, podendo ser exigida a apresentação de documento de transferência (ATPV-e) para confirmação da titularidade.

O titular original será acionado para autorizar a transferência por meio de comunicação via e-mail, notificação (push) do aplicativo, ligação ou SMS — podendo ser utilizada apenas uma das formas disponíveis. Não havendo resposta em até 5 (cinco) dias úteis, o veículo poderá ser automaticamente desvinculado e transferido ao solicitante.

Durante o prazo de conclusão da transferência, havendo passagens próximas ao vencimento, o pagamento deverá ser realizado pelo fluxo anônimo (sem login) para evitar a autuação.

Débitos pendentes. Por serem vinculados à conta, e não ao veículo, os débitos pendentes (vencidos ou não) permanecem com o titular anterior, que deverá quitá-los em sua conta. O novo proprietário inicia sem débitos anteriores em relação àquele veículo. Em caso de venda ou troca de responsável, o titular anterior deve desvincular o veículo de sua conta; do contrário, as passagens continuarão associadas à conta original.

Para coibir fraudes e abusos, poderão ser aplicadas medidas de proteção, tais como: limite de solicitações por placa em um mesmo mês; período de carência para nova tentativa após recusa; e verificação documental da titularidade. Em situações excepcionais, mediante apresentação do ATPV-e, o atendimento poderá avaliar a desvinculação administrativa.

16. Veículos Alugados (Locadoras)

O Usuário que utilizar veículo alugado poderá pagar as passagens pelo fluxo anônimo da Plataforma, informando a placa e selecionando o período da locação, de modo a visualizar e quitar apenas as passagens correspondentes a esse período. Recomenda-se guardar o comprovante para eventual contestação.

Não se recomenda o cadastro de veículo alugado na conta do Usuário, uma vez que a placa pertence à locadora. A responsabilidade por infrações pode recair sobre a locadora ou sobre o locatário, conforme o contrato de locação e a legislação aplicável (cf. Súmula 492 do STF), cabendo ao Usuário verificar os termos da locação.

17. Exclusão de Conta e de Veículos

A exclusão da conta somente será possível se não houver saldo em Carteira, reembolso em andamento ou passagens pendentes. Veículos com passagens em aberto (vencidas ou não) não poderão ser excluídos até a respectiva regularização.

A exclusão dos dados implica o encerramento definitivo do vínculo com a Plataforma, ressalvada a conservação de dados exigida por lei ou para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, conforme a Política de Privacidade.

18. Comprovantes e Registro de Passagem Veicular (RPV)

Concluído o pagamento, a Plataforma disponibiliza ao Usuário o comprovante da transação, em regra em formato PDF e/ou por meio dos canais de notificação cadastrados.

O Registro de Passagem Veicular (RPV) é o documento que relaciona e comprova as passagens do veículo registradas nos pórticos de pedágio. A emissão do RPV é realizada em ambiente próprio, distinto da Plataforma de pagamento, podendo exigir cadastro e autenticação específicos, e está disponível em https://www.pedagioeletronico.com.br/registro-passagem-veicular/.

O RPV contempla as passagens já pagas e é disponibilizado conforme as regras e eventuais prazos do respectivo portal de emissão. É responsabilidade do Usuário acessar o ambiente do RPV e realizar a emissão dentro do prazo aplicável, sendo o RPV o documento hábil à comprovação das passagens pagas.

19. Canais de Notificação

A Plataforma poderá enviar comunicações e alertas ao Usuário por e-mail, SMS, notificações push no aplicativo e, em alertas críticos, por outros canais (ex.: WhatsApp), sem custo adicional para o Usuário. Os canais efetivamente utilizados podem variar conforme a criticidade da comunicação e a disponibilidade técnica.

Para revogar o consentimento para comunicações de caráter não essencial, o Usuário deverá contatar a Operadora pelos canais indicados na Cláusula 22, ciente de que poderá deixar de receber notificações e alertas relacionados ao pedágio eletrônico, permanecendo responsável por acompanhar e quitar suas passagens.

20. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais é realizado conforme a Política de Privacidade da Plataforma, em observância à Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Para a prestação do Serviço, a Plataforma poderá coletar e tratar, entre outros, os seguintes dados: nome ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, endereço, dados do(s) veículo(s) e dados do meio de pagamento utilizado. Tais dados são utilizados para identificação do Usuário, controle de pagamentos, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Os dados poderão ser compartilhados com terceiros, como Parceiros de Pagamento, Concessionárias Parceiras e autoridades competentes, estritamente dentro das finalidades informadas e dos limites legais. Os dados de transações são armazenados em ambiente seguro pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou por prazo distinto exigido pela legislação aplicável.

O Usuário poderá exercer os direitos previstos na LGPD (acesso, correção, eliminação, entre outros) conforme a Política de Privacidade, pelo canal do Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): dpo@pedagioeletronico.com.br

21. Cancelamento de Pagamentos

Após a confirmação do pagamento de uma tarifa, não será possível o seu cancelamento, exceto em caso de erro operacional comprovado, mediante solicitação e análise técnica pela Operadora. Eventuais estornos serão realizados, em regra, na mesma forma de pagamento utilizada na transação original.

22. Atendimento e Canais de Comunicação

Portal: https://www.pedagioeletronico.com.br

Central de ajuda: https://movviape.zendesk.com/hc/pt-br

Horário de atendimento de referência: segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (exceto feriados).

As demandas são tratadas conforme sua natureza: dúvidas sobre o uso da Plataforma, problemas técnicos, solicitações de reembolso e transferência de veículo são tratadas pelo atendimento da Plataforma; contestações de valor ou de classificação veicular são encaminhadas à Concessionária Parceira responsável, observados os respectivos prazos.

23. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma atua como intermediadora tecnológica de consulta, consolidação e facilitação do pagamento de tarifas de pedágio, nos limites deste Termo e das funcionalidades efetivamente disponibilizadas. A Plataforma não se responsabiliza por:

• valores de tarifas, classificações veiculares, prazos ou regras de cobrança definidos pelas Concessionárias Parceiras ou por órgãos reguladores competentes;
• aplicação, gestão ou contestação de multas de trânsito, de competência exclusiva das autoridades de trânsito;
• instabilidades técnicas, paradas programadas de manutenção, falhas de conexão ou indisponibilidades de terceiros (provedores, redes, arranjos de pagamento ou sistemas de Concessionárias Parceiras);
• danos decorrentes de caso fortuito ou força maior;
• prejuízos causados por informações incorretas, desatualizadas ou incompletas fornecidas pelo Usuário; e
• atos praticados por terceiros, incluindo Parceiros de Pagamento, que extrapolem as obrigações contratuais da Plataforma.

Em nenhuma hipótese a Plataforma será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receita, perda de dados ou quaisquer prejuízos que não decorram direta e exclusivamente de conduta comprovadamente culposa ou dolosa da Operadora.

Caso a Operadora seja responsabilizada por dano direto decorrente de falha comprovada na prestação dos serviços, a indenização devida ao Usuário ficará limitada ao menor dos seguintes valores: (i) o valor efetivo do dano direto comprovadamente sofrido; (ii) o valor da tarifa de pedágio objeto da reclamação; ou (iii) R$ 500,00 (quinhentos reais).

O Usuário reconhece que a Plataforma é oferecida “no estado em que se encontra” (as is), com as funcionalidades disponíveis no momento do acesso, e que a Operadora emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade, a segurança e a precisão das informações, sem garantir operação ininterrupta, livre de erros ou completamente imune a ataques de terceiros.

O Usuário declara estar ciente de que a responsabilidade pelo pagamento tempestivo das tarifas de pedágio é exclusivamente sua, independentemente da disponibilidade ou do funcionamento da Plataforma, devendo utilizar meios alternativos de pagamento (totens de autoatendimento, bases de SAU das Concessionárias Parceiras ou outros canais oficiais) em caso de indisponibilidade da Plataforma. As limitações e exclusões de responsabilidade previstas nesta cláusula aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação brasileira.

24. Alterações do Termo

A Operadora poderá alterar este Termo a qualquer momento, por razões legais, técnicas ou operacionais. A versão atualizada será publicada na Plataforma e substituirá automaticamente as anteriores. As alterações materiais observarão o procedimento de comunicação prévia previsto na Cláusula 4.

25. Foro e Legislação Aplicável

Este Termo é interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal diversa, em especial as normas de proteção ao consumidor que assegurem foro distinto.

Última atualização: Junho de 2026 · Versão 2.0