Termos de Uso
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar este serviço, você concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se não concordar com alguma parte destes termos, não poderá acessar ou utilizar nossos serviços.
Ao utilizar o serviço, você também declara estar ciente e de acordo com a nossa Política de Privacidade, que descreve como tratamos seus dados pessoais conforme a LGPD.
2. Descrição dos Serviços
O Pedágio Eletrônico oferece serviços relacionados à identificação, notificação e facilitação de pagamentos de débitos gerados em pedágios no sistema Free Flow (fluxo livre).
Nosso objetivo é ajudar motoristas e proprietários de veículos a identificarem possíveis débitos pendentes e regularizá-los de forma simples e eficiente.
3. Cadastro e Informações do Usuário
Para utilizar nossos serviços, você precisa fornecer informações precisas e atualizadas durante o processo de cadastro. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
O usuário declara que os dados fornecidos são verdadeiros e se responsabiliza civil e criminalmente por eventuais omissões ou informações falsas.
4. Uso Aceitável
Ao utilizar nosso serviço, você concorda em:
- Não violar leis ou regulamentos aplicáveis
- Não infringir direitos de terceiros
- Não tentar acesso não autorizado aos nossos sistemas
- Não utilizar o serviço para fins fraudulentos
- Não interferir no funcionamento normal do serviço
5. Pagamentos e Reembolsos
Os serviços de intermediação de pagamentos de pedágio através da nossa plataforma estão sujeitos a taxas de serviço claramente informadas antes da conclusão de qualquer transação.
O reembolso de valores pagos por débitos de pedágio está sujeito às políticas das respectivas concessionárias de rodovias, sobre as quais não temos controle.
6. Limitação de Responsabilidade
O Pedágio Eletrônico atua como intermediário entre os usuários e as concessionárias de rodovias. Não somos responsáveis por:
- Informações incorretas fornecidas pelas concessionárias
- Falhas nos sistemas de cobrança das concessionárias
- Atrasos em atualizações de pagamentos nos sistemas das concessionárias
- Multas ou juros por atrasos não causados diretamente por falhas em nossos serviços
7. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação dos termos atualizados. O uso continuado dos nossos serviços após tais alterações constitui sua aceitação dos novos termos.
8. Lei Aplicável
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa relacionada a estes termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca do usuário, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
9. Contato
Para questões relacionadas a estes termos de uso, entre em contato pelo e-mail: contato@pedagioeletronico.com.br
10. Cancelamento e Exclusão de Conta
O usuário poderá solicitar o cancelamento da sua conta e a exclusão de seus dados pessoais, conforme os direitos previstos na LGPD. O pedido deve ser feito pelo canal de contato informado neste documento.
Última atualização: 12 de junho de 2025.